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Parâmetros da busca:
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 537, de 30 de abril de 2014 e nº 111, de 1º de julho de 2002 e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 69/2019 Mensagem nº 124/2019 - Protocolo nº 6901/2019 - Processo nº 1611/2019