Altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008, da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de de 2010, da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013 e da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011.

Projeto de lei complementar nº 80/2019 Mensagem nº 143/2019 - Protocolo nº 8124/2019 - Processo nº 1891/2019