Gerado em: 28/03/2024 14:45:04
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Altera o Art. 82 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 82/2019 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 8381/2019 - Processo nº 1924/2019