Acrescenta o §6º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 605, de 29 de agosto de 2018 que “institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências”.

Projeto de lei complementar nº 85/2019 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 8781/2019 - Processo nº 2029/2019