Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 201, de 20 de dezembro de 2004, e 202, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 96/2019 Mensagem nº 201/2019 - Protocolo nº 10626/2019 - Processo nº 2431/2019