Susta os efeitos do Decreto de n.º 1.796, de 04 de novembro de 1997, do Governador do Estado que cria a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, com uma área de 158.620 hectares 85 ares, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso e da outras providencias:

Projeto de decreto legislativo nº 2/2017 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 1179/2017 - Processo nº 264/2017