Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 05:53:05

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 4
Número igual a: 69
Ano igual a: 2021

Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no munícipio de Carlinda

Projeto de resolução nº 69/2021 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Protocolo nº 3146/2021 - Processo nº 361/2021

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