Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no munícipio de Paranatinga

Projeto de resolução nº 70/2021 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Protocolo nº 3147/2021 - Processo nº 362/2021