Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 00:42:33

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 132
Ano igual a: 2019

Veto total aposto ao projeto de lei nº 200/17, que torna obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde. Autor: Dep. Gilmar Fabris

Veto nº 132/2019 Mensagem nº 189/2019 - Protocolo nº 10534/2019 - Processo nº 2415/2019

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