Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 16:43:08

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 37
Ano igual a: 2021

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 228/2021, que classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Autora: Deputada Janaina Riva

Veto nº 37/2021 Mensagem nº 60/2021 - Protocolo nº 4766/2021 - Processo nº 596/2021

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