Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/09/2020 06:16:10

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 47
Ano igual a: 2020

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 306/2020, que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Eugênio

Veto nº 47/2020 Mensagem nº 74/2020 - Protocolo nº 4408/2020 - Processo nº 911/2020

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