Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 306/2020, que estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Eugênio

Veto nº 47/2020 Mensagem nº 74/2020 - Protocolo nº 4408/2020 - Processo nº 911/2020