Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/09/2020 15:31:56

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 52
Ano igual a: 2020

Veto total aposto ao projeto de lei nº 250/2020, que dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020. Autor: Deputado Silvio Fávero

Veto nº 52/2020 Mensagem nº 79/2020 - Protocolo nº 4416/2020 - Processo nº 919/2020

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