Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/11/2020 22:09:27

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 71
Ano igual a: 2020

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 429/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no Estado de Mato Grosso disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos durante o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governo do Estado, em decorrência do novo Coronavírus - COVID-19. Autor: Deputado Valdir Barranco

Veto nº 71/2020 Mensagem nº 119/2020 - Protocolo nº 7554/2020 - Processo nº 1302/2020

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