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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/12/2021 12:50:50

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Tipo de Propositura igual a: 7
Número igual a: 527
Ano igual a: 2021

Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), REQUERENDO informações acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo Federal e a Concessionária Rota do Oeste para a duplicação da BR-163.

Requerimento nº 527/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 10452/2021

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