25/08/2021 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (25/08/2021)
25/08/2021 - Urgência Urgentíssima
30/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/08/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
31/08/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec
31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2021
31/08/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021
09/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
09/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
14/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021
15/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
15/09/2021 - Ao Expediente
13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/10/2021 - Lei n° 11.536/2021 D.O. Estado(n° 28110 - 22/10/2021)
