25/08/2021 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (25/08/2021)
22/09/2021 - Dispensa de Pauta
22/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2021 - Núcleo Social
22/09/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
23/09/2021 - Núcleo Social
23/09/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
27/09/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
27/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2021
27/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/09/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
27/09/2021 - Apto para apreciação: 27/09/2021
29/09/2021 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
29/09/2021 - Dispensa de Pauta
29/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
29/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/10/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
05/10/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
05/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2021
05/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2021 - Apto para apreciação: 05/10/2021
27/10/2021 - Núcleo Social
28/10/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
08/11/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
08/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
08/11/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
08/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2021 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/12/2021
14/12/2021 - Concedida vista ao dep. Sebastião Rezende na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/12/2021
15/12/2021 - Devolvido: 15/12/2021
15/12/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
15/12/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
15/12/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/12/2021 - Apto para apreciação: 15/12/2021
16/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 80ª Sessão Ordinária (16/12/2021)
Obs.: Aprovado o Substitutivo Integral nº 01.
16/12/2021 - Ao Expediente
20/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Lei complementar n° 715/2022 - D.O. 11/01/2022
Veto Parcial n° 23/2022
