25/08/2021 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (25/08/2021)
25/08/2021 - Dispensa de Pauta
25/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2021 - Núcleo Econômico
30/08/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
30/08/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec
30/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2021
30/08/2021 - Núcleo Econômico
30/08/2021 - Apto para apreciação: 30/08/2021
31/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)
31/08/2021 - Dispensa de Pauta
31/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
09/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
09/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2021
09/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021 - Apto para apreciação: 09/09/2021
09/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
09/09/2021 - Ao Expediente
17/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental
21/09/2021 - Lei n° 11.516/2021 D.O. Estado(n° 28087 - 20/09/2021)
