Dispõe sobre a criação do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), com o objetivo de realizar busca e apreensão administrativa de veículos que não realizaram a transferência de propriedade de veículos usados, em virtude de o comprador não ter realizado a transferência, estando trazendo transtorno administrativo e financeiro para o proprietário anterior e dá outras providências.

Projeto de lei nº 950/2021 Dep. Túlio Fontes - Protocolo nº 10826/2021 - Processo nº 1483/2021