22/09/2021 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
20/10/2021 - Pauta: 29/09/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/10/2021 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
06/07/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
06/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022
06/07/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
07/07/2022 - Apto para apreciação: 07/07/2022
10/08/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 10/08/2022
Emenda nº 1
10/08/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 10/08/2022
Emenda nº 2
10/08/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 10/08/2022
Emenda nº 3
15/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/08/2022 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
03/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
03/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
03/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
03/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
03/11/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
03/11/2022 - Relator: Dep. Nininho
03/11/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
03/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/11/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
30/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (30/11/2022)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.
30/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
15/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/02/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
28/02/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
28/02/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
28/02/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/02/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023
28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2023 - Apto para apreciação: 03/03/2023
03/03/2023 - Apto para apreciação: 03/03/2023
22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 02 e 03.
22/03/2023 - Vai a redação final
29/03/2023 - Aprovado em Redação Final: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)
Redação Final
29/03/2023 - Ao Expediente
30/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
25/04/2023 - Lei n° 12.087/2023 D.O. Estado(n° 28484 - 24/04/2023)
