Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 00:35:03

Estabelece multa pelo não cumprimento do disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 631/2019

Projeto de lei nº 865/2021 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 10398/2021 - Processo nº 1370/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


29/09/2021 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
21/10/2021 - Pauta: 06/10/2021 à 20/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Econômico
22/10/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
17/11/2021 - Núcleo Econômico
17/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
17/11/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
17/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
17/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/11/2021
17/11/2021 - Núcleo Econômico
22/11/2021 - Apto para apreciação: 17/11/2021
17/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
14/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
14/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2022 - Urgência Urgentíssima
17/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2022 - Parecer Oral: Favorável
17/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
17/03/2022 - Ao Expediente
22/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
13/04/2022 - Veto Total n° 46/2022

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto