Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/05/2022 06:28:24

Dispõe sobre a isenção de cobranças que especifica para consumidores de energia elétrica de baixa renda.

Projeto de lei nº 947/2021 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 10819/2021 - Processo nº 1476/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


13/10/2021 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
03/11/2021 - Pauta: 20/10/2021 à 03/11/2021
03/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
04/11/2021 - Núcleo Econômico
04/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Thiago Silva
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
17/05/2022 - Apto para apreciação: 17/05/2022

Referências para conteúdo e justificativa da proposição