Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/04/2024 08:34:01

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1121/2021 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 13152/2021 - Processo nº 1811/2021

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

01/12/2021 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)

15/12/2021 - Pauta: 01/12/2021 à 15/12/2021

01/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

02/02/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 540/2019 em 02/02/2022

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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