Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2022 23:11:46

Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, com cópia ao Conselho Estadual de Acompanhamento do FUNDEB, solicitando informar qual o montante das sobras dos 70% do FUNDEB (art. 26 da Lei 14.113/2020, alterado pela Lei 14.276/2021) da rede estadual de ensino em 2021 e de que forma pretende aplicar os recursos de eventuais sobras para cumprir a subvinculação mínima na valorização dos profissionais da educação conforme previsto em lei.

Requerimento nº 2/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 42/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
05/01/2022 - Aprovada em votação única na 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição