Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, com cópia ao Conselho Estadual de Acompanhamento do FUNDEB, solicitando informar qual o montante das sobras dos 70% do FUNDEB (art. 26 da Lei 14.113/2020, alterado pela Lei 14.276/2021) da rede estadual de ensino em 2021 e de que forma pretende aplicar os recursos de eventuais sobras para cumprir a subvinculação mínima na valorização dos profissionais da educação conforme previsto em lei.

Requerimento nº 2/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 42/2022