Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 17/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 27/2022 - Processo nº 27/2022