Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 15:17:52

Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

Projeto de lei nº 21/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 31/2022 - Processo nº 31/2022

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Tramitação

04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
23/02/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 16/02/2022
23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2022 - Núcleo Econômico
19/04/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
19/04/2022 - Relator: Dep. João Batista
19/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022
19/04/2022 - Núcleo Econômico
26/04/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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