06/01/2022 - Aprovada em votação única na 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
24/05/2022 - Ao arquivo 18/05/2022, Sessão Especial realizada em 18/05/2022, às 19h, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, nesta Casa de Leis.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição
