16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)

01/04/2022 - Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022

05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/04/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/07/2022 - Relator: Dep. Valmir Moretto

07/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

07/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2022

07/07/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2022 - Apto para apreciação: 11/07/2022

18/10/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 711/2022 em 18/10/2022

18/10/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 729/2022 em 18/10/2022

09/11/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/11/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

30/01/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/06/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/06/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

31/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1657/2023 em 04/09/2023

04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/09/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

05/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1716/2023 em 27/09/2023

05/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/10/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

15/02/2024 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 08/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

29/02/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

29/02/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 711/2022

29/02/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 729/2022

29/02/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1657/2023

29/02/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1716/2023

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 711/2022

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 729/2022

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1657/2023

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1716/2023

29/02/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2024 - Apto para apreciação: 05/03/2024

15/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 83/2024 em 15/04/2024

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/04/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

08/05/2024 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 06/05/2024 Substitutivo Integral nº 2

13/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/05/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

13/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 782/2024 em 13/05/2024

13/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 796/2024 em 13/05/2024

13/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/05/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

14/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 826/2024 em 21/05/2024

21/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 854/2024 em 21/05/2024

21/05/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 856/2024 em 21/05/2024

23/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

11/06/2024 - Apresentada Substitutivo nº 3, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 10/06/2024 Substitutivo Integral nº 3

11/06/2024 - Relator: Dep. Nininho

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 83/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 782/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 796/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 826/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 854/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 856/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 83/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 782/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 796/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 826/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 854/2024

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 856/2024

11/06/2024 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

11/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

12/06/2024 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 12/06/2024

27/06/2024 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 17/06/2024

03/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.

04/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/07/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 711/2022

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 729/2022

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

09/07/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1657/2023

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1716/2023

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 83/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 782/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 796/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 826/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 854/2024

09/07/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 856/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 711/2022

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 729/2022

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1657/2023

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1716/2023

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 83/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 782/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 796/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 826/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 854/2024

09/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 856/2024

09/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/07/2024 - Apto para apreciação: 09/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (09/07/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03.

09/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

08/08/2024 - Lei n° 12.634/2024 - D.O. 02/08/2024
Veto Parcial n° 74/2024