09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
09/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
15/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2022 - Ao Expediente
13/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
13/04/2022 - Lei n° 11.716/2022 D.O. Estado(n° 28217 - 01/04/2022)
