09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
09/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/05/2022 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/05/2022
Substitutivo Integral nº 1
10/05/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
10/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 - Ao Expediente
17/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
25/05/2022 - Lei n° 11.787/2022 D.O. Estado(n° 28251 - 25/05/2022)
