Gerado em: 20/04/2024 02:24:50
Dispõe sobre o direito de idosos e pessoas com deficiência, desembarcar fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno, em todo o Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 104/2022 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 318/2022 - Processo nº 143/2022