09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
09/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
10/03/2022 - Núcleo Social
10/03/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
27/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
27/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 1º ORDINÁRIA
27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
27/06/2022 - Núcleo Social
28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022
10/08/2022 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
10/08/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
22/08/2022 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 17/08/2022.
24/08/2022 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
24/08/2022 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 31/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 05/09/2022.
05/09/2022 - Término do cumprimento de pauta em 05/09/2022.
08/09/2022 - Na consultoria p/ despacho
08/09/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/09/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/10/2022 - Relator: Dep. Max Russi
25/10/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022
25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022
09/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
09/11/2022 - Ao Expediente
16/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
02/12/2022 - Lei n° 11.939/2022 D.O. Estado(n° 28836 - 02/12/2022)