DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Projeto de lei nº 107/2022 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 321/2022 - Processo nº 146/2022