16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
14/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva
29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022
29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2022 - Ao Expediente
12/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
05/05/2022 - Lei n° 11.754/2022 D.O. Estado(n° 28236 - 04/05/2022)
