16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
17/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/02/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/03/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2022 - Derrubado: 9ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
24/03/2022 - Ao Expediente
31/03/2022 - Aguardando publicação
12/04/2022 - Lei nº 11731/2022 D.O. Estado (nº 28221 - 07/04/2022) D.O. ALMT (nº 1141 - 07/04/2022)
