Gerado em: 25/04/2024 05:37:04
Veto total aposto ao projeto de lei nº 397/2020, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso, para fins de comprovação da deficiência na aquisição de benefícios concedidos pelo Estado e seus municípios e determina outras providências. Autora: Deputada Janaina Riva
Veto nº 14/2022 Mensagem nº 234/2021 - Protocolo nº 1196/2022 - Processo nº 275/2022