Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 7/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1731/2022 - Processo nº 322/2022