Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 01:35:29

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 7/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1731/2022 - Processo nº 322/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


23/02/2022 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
04/04/2022 - Pauta: 23/02/2022 à 31/03/2022
04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias

Referências para conteúdo e justificativa da proposição