23/02/2022 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
23/02/2022 - Dispensa de Pauta
23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
23/02/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
23/02/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
23/02/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2022
24/02/2022 - Apto para apreciação: 23/02/2022
25/02/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/02/2022
25/02/2022 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 23/02/2022
01/03/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 28/02/2022
01/03/2022 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 28/02/2022
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
09/03/2022 - Dispensa de Pauta
09/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
15/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2022 - Apto para apreciação: 15/03/2022
16/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
16/03/2022 - Ao Expediente
23/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
29/03/2022 - Lei complementar n° 719/2022 D.O. Estado(n° 28211 - 24/03/2022)
