09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
30/03/2022 - Pauta: 09/03/2022 à 23/03/2022
01/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2022 - Núcleo Econômico
06/04/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
27/06/2022 - Núcleo Econômico
27/06/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
27/06/2022 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
27/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
27/06/2022 - Núcleo Econômico
28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022
05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/12/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
13/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2022
13/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/01/2023 - Apto para apreciação: 17/01/2023
22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
22/03/2023 - Ao Expediente
24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
18/04/2023 - Lei n° 12.069/2023 D.O. Estado(n° 28479 - 14/04/2023)
