Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 01/10/2022 13:43:05

INSTITUI O PASSE MATERNIDADE E OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A FORNECER GRATUITAMENTE PASSAGEM ÀS GESTANTES DE BAIXA RENDA USUÁRIAS DO SERVIÇO, ATÉ TRÊS MESES APÓS O PARTO.

Projeto de lei nº 213/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 2204/2022 - Processo nº 400/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
28/03/2022 - Pauta: 09/03/2022 à 23/03/2022
29/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
30/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/03/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer
07/07/2022 - Relator: Dep. Valmir Moretto
07/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
07/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2022
07/07/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
11/07/2022 - Apto para apreciação: 11/07/2022

Referências para conteúdo e justificativa da proposição