Requerimento de convocação para o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e de convite de representantes dos servidores com familiares com deficiência para que compareçam à esta Casa de Leis e preste esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar n° 11/2022, que institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência.

Requerimento nº 188/2022 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 2930/2022 - Processo nº 525/2022