16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
16/03/2022 - Dispensa de Pauta
17/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
22/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
22/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
22/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/03/2022
22/03/2022 - Apto para apreciação: 22/03/2022
30/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (30/03/2022)
30/03/2022 - Dispensa de Pauta
30/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
30/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
31/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2022
31/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2022 - Apto para apreciação: 31/03/2022
31/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (31/03/2022)
31/03/2022 - Ao Expediente
04/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
08/07/2022 - Lei complementar n° 738/2022 D.O. Estado(n° 28128 - 04/04/2022)
