16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
16/03/2022 - Dispensa de Pauta
17/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
28/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/03/2022
28/03/2022 - Apto para apreciação: 28/03/2022
30/03/2022 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 30/03/2022
31/03/2022 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 31/03/2022
01/04/2022 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (31/03/2022)
01/04/2022 - Dispensa de Pauta
01/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
01/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/04/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
01/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2022
01/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2022 - Apto para apreciação: 31/03/2022
01/04/2022 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (31/03/2022)
01/04/2022 - Ao Expediente
04/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental
08/07/2022 - Lei complementar n° 739/2022 D.O. Estado(n° 28219 - 05/04/2022)
