Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/01/2023 12:04:31

Susta os efeitos da Ata da décima terceira sessão regulatória da diretoria Executiva colegiada da AGER/MT, publicado no Diário Oficial do Estado - IOMAT nº 28.237, que concedeu o reajuste de 78,02% sobre o valor da tarifa vigente no Contrato de Concessão nº 001/2006.

Projeto de decreto legislativo nº 3/2022 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 5357/2022 - Processo nº 961/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


11/05/2022 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (11/05/2022)
11/05/2022 - Dispensa em Primeira Pauta
11/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
27/06/2022 - Núcleo Econômico
27/06/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
27/06/2022 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
27/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
27/06/2022 - Núcleo Econômico

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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