15/06/2022 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (15/06/2022)
20/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.
30/06/2022 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 29/06/2022.
07/07/2022 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 06/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.
13/07/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/07/2022.
14/07/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/08/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
24/11/2022 - Relator: Dep. Valmir Moretto
24/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2022
24/11/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/11/2022 - Apto para apreciação: 22/11/2022
15/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
15/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 19/12/2022.
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023
28/02/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva
28/02/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2023 - Apto para apreciação: 28/02/2023
23/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
23/03/2023 - Ao Expediente
27/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
19/04/2023 - Lei n° 12.079/2023 D.O. Estado(n° 28482 - 18/04/2023)
