Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 13:43:17

Indico a Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Excelentíssima Ministra Rosa Weber, ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brandão Aras, ao Presidente Ordem dos Advogados do Brasil, Excelentíssimo Sr. Dr. José Alberto Simonetti, para instituam força tarefa, composta por representantes das 3 entidades indicadas, com vista a acompanhar e fiscalizar o comprometimento das autoridades com os direitos e garantias fundamentais dos envolvidos nas manifestações do último dia 08/01 em Brasília e, ademais, para que verifique e individualize-se condutas, não permitindo que pessoas alheias aos atos de vandalismo respondam por acusações genéricas ou que se imputem ações coletivas àqueles que, efetivamente, não tomaram parte no assalto às sedes dos 3 Poderes Republicanos.

Indicação nº 3/2023 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 21/2023

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


11/01/2023 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
12/01/2023 - Aprovada em votação única na 70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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