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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 21:49:03

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente.

Projeto de lei complementar nº 12/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 526/2023 - Processo nº 502/2023

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
01/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
30/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
30/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
30/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.
03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2023 - Núcleo Social
05/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/04/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
15/08/2023 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na reunião da comissão Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do dia 15/08/2023
16/08/2023 - Devolvido: 16/08/2023
16/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/08/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/08/2023 Emenda nº 1
25/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/08/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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