08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/03/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023

28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/03/2023 - Ao Expediente

10/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

25/04/2023 - Lei n° 12.094/2023 D.O. Estado(n° 28485 - 24/04/2023)