05/03/2013 - Lido: 05/03/2013
07/03/2013 - Pauta: 07/03/2013 à 14/03/2013
14/03/2013 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2013 - Núcleo Social
19/03/2013 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/06/2013 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja
06/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2013 - Núcleo Social
10/06/2013 - Apto para apreciação: 05/06/2013
19/02/2014 - Aprov. em 1° votação: 19/02/2014
20/02/2014 - 2ª Pauta: 20/02/2014 à 27/02/2014
06/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
06/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
13/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2014 - Apto para apreciação: 11/06/2014
12/06/2014 - Aprov. em 2° votação: : 62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
12/06/2014 - Ao Expediente
14/07/2014 - Resolução n° 3.945/2014 - D.O. 11/07/2014
