08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2023 - Núcleo Social
17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
05/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023
05/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
05/07/2023 - Relator: Dep. Dr. João
11/07/2023 - Núcleo Social
11/07/2023 - Apto para apreciação: 11/07/2023
02/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)
02/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.
16/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.
16/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.
16/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.
16/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.
16/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 16/08/2023.
17/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/08/2023
Emenda nº 1
24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
24/08/2023 - Núcleo Social
24/08/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
28/11/2023 - Relator: Dep. Dr. João
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
28/11/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
28/11/2023 - Núcleo Social
30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023
05/12/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2023 - Apto para apreciação: 07/12/2023
08/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 97ª Sessão Ordinária (08/01/2024)
Obs.: acatando a Emenda nº 01
08/01/2024 - Vai a redação final
31/01/2024 - Aprovado em Redação Final: 99ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Redação Final
31/01/2024 - Ao Expediente
31/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
07/02/2024 - Lei n° 12.429/2024 D.O. Estado(n° 28677 - 06/02/2024)
