Requerimento para a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como a suspensão da tramitação da referida PEC até a realização da Audiência Pública.

Requerimento nº 40/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1256/2023 - Processo nº 1061/2023